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O ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra, afirmou hoje (13) que o governo pretende reajustar o valor do Bolsa Família no próximo ano.

A reforma trabalhista, que entra em vigor neste sábado (11), alteras regras da legislação atual e traz novas definições sobre pontos como férias e jornada de trabalho. 

Ao todo, foram alterados mais de 100 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e criadas duas modalidades de contratação: trabalho intermitente (por jornada ou hora de serviço) e a e o teletrabalho, chamado home office (trabalho à distância).

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 8504/17, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que proíbe a progressão de regime para condenados por assassinato de policiais, devendo cumprir a pena integralmente em regime fechado.

Uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicada na edição de 27/10/2017 do Diário Oficial da União regulamentou os procedimentos para autuar e multar pedestres e ciclistas por infrações.